1. Aceitação
Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma WhatsCompany e/ou o sistema NikiBot, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Serviços
A WhatsCompany oferece soluções que podem incluir, entre outras:
- Multiatendimento via WhatsApp (multiusuários, setores, relatórios e gestão)
- Assistente de Inteligência Artificial (NikiBot)
- Integrações e automações (ex.: integração com Google Agenda, quando habilitada)
- API para desenvolvedores, quando disponibilizada
A integração com Google Agenda, quando utilizada, depende de autorização do usuário via OAuth e segue as permissões concedidas.
3. Uso aceitável
O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita e responsável, sendo vedado:
- uso para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentativas de exploração de falhas, engenharia reversa ou acesso não autorizado;
- práticas que comprometam a estabilidade, segurança ou disponibilidade da plataforma.
4. Interrupções e manutenção
A WhatsCompany poderá interromper temporariamente serviços para manutenção preventiva/corretiva, atualizações e medidas de segurança, buscando reduzir impactos operacionais.
5. Pagamentos e validade (serviços pré-pagos)
Quando aplicável, serviços pré-pagos possuem validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da ativação ou do período contratado, conforme a modalidade do plano.
Valores para novas contratações podem variar conforme a tabela vigente no momento da contratação.
6. Inadimplência, suspensão e encerramento
- Após 1 (um) dia de atraso, os serviços poderão ser suspensos.
- Após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, a WhatsCompany poderá encerrar a conta e excluir dados associados, conforme limites legais e operacionais.
A exclusão poderá depender de exigências legais de guarda de registros e de necessidade operacional de backups e logs de segurança.
7. Emissão de Nota Fiscal
A Nota Fiscal será emitida e disponibilizada após confirmação do pagamento pela instituição financeira.
8. Direito de arrependimento
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme legislação vigente.
9. Multa, juros e mora por atraso
Em caso de atraso no pagamento:
- multa de 2% sobre o valor devido;
- juros de mora de 0,033% ao dia (pro rata die).
10. Reajustes e atualização de valores
10.1. Clientes diretos WhatsCompany
Para clientes diretos da WhatsCompany, os valores poderão ser reajustados de forma anual, em 1º de Fevereiro, com base no IPCA, com comunicação prévia ao usuário.
10.2. Revenda (direta ou indireta) e White Label
Para revendedores (revenda direta, indireta e/ou modelo White Label), os valores poderão ser reajustados conforme critérios de equilíbrio econômico-financeiro, custos operacionais, infraestrutura e condições de mercado, visando manter a sustentabilidade do serviço.
Nesses casos, o reajuste não se vincula obrigatoriamente ao IPCA, podendo ser definido por negociação e critérios considerados justos entre as partes, sempre com base na boa-fé e transparência.
A WhatsCompany comunicará o reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Observação: reajustes extraordinários podem ocorrer em cenário de uso abusivo/sobrecarga comprovada (ver Seção 12), sempre com comunicação prévia e oportunidade de adequação.
11. Condições específicas – Plano de Revenda White Label
11.1. Modelo de contratação
O plano de Revenda White Label permite ao revendedor utilizar a plataforma com identidade visual própria, podendo criar e gerenciar clientes e serviços conforme condições do plano, mediante mensalidade fixa, conforme tabela vigente no momento da contratação.
11.2. Limitações, franquias e cobranças adicionais
- Armazenamento: 30 dias gratuitos no Multiatendimento; períodos superiores podem ser cobrados conforme tabela vigente.
- Conexões de WhatsApp (instâncias): inclui 1 instância gratuita; instâncias adicionais podem ser cobradas.
- Créditos de IA (OpenAI): responsabilidade do revendedor; não inclusos na mensalidade.
- API: uso pode envolver cobranças específicas, conforme tabela vigente.
11.3. Atualizações de condições
Condições e tabelas podem ser atualizadas conforme legislação aplicável e com comunicação ao revendedor, quando necessário.
12. Uso excessivo, sobrecarga e equilíbrio de recursos
Para garantir estabilidade e segurança, a WhatsCompany poderá monitorar indicadores técnicos (ex.: picos de requisições, consumo anormal de processamento, tráfego atípico).
Havendo impacto relevante no desempenho geral, poderão ser aplicadas medidas como:
- solicitação de adequações no uso;
- limitação temporária de recursos;
- migração para plano superior;
- reajuste extraordinário do plano, quando comprovada necessidade de ampliação de capacidade.
Sempre que possível, o revendedor será comunicado previamente e terá prazo para adequação. Em casos de risco imediato à plataforma, poderá ocorrer suspensão preventiva.
13. Propriedade intelectual e uso do nome WhatsCompany
É proibido utilizar o nome, marcas, logotipos, identidade visual ou quaisquer ativos da WhatsCompany sem autorização expressa. O uso indevido poderá resultar em medidas legais cabíveis.
14. Aplicabilidade a revendas diretas e indiretas
Estes Termos aplicam-se a clientes diretos, revendas diretas e indiretas, afiliados e parceiros que comercializem ou operem serviços da WhatsCompany.
15. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Empresas envolvidas
Empresa Gestora: WhatsCompany Sistemas LTDA • CNPJ 11.460.809/0001-12
Empresa Financeira: Finanbox Sistemas de Cobranças Online LTDA • CNPJ 49.033.580/0001-02
Dúvidas: [email protected]